Portaria de 12 de dezembro de 1995 regulamentando a designação e a marca «padaria»
LEI n° 96-588 de 1° de julho de 1996 sobre a lealdade e o equilíbrio das relações comerciais
Decreto-lei n° 86-1243 de 1° de dezembro de 1986. modificado pela Lei 96-588.Relativo à liberdade de preços e da concorrência 117/96
Decreto n° 86-1309 de 29 de dezembro de 1986. Fixando as condições para a aplicação do decreto-lei n° 86-1234 de 1° de dezembro de 1986 relativo à liberdade de preços e da concorrência
Lei Robinson Patman
Rotulagem Nutricional
Pão por peso
Legislação vigente PORTARIA SMS-G n° 1210
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